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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 21 de março de 2023 | Edição nº 1275 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.364, DE 17 DE MARÇO DE 2023

Autoriza o Executivo Municipal a doar à Penitenciária “Osíris Souza e Silva”, bem móvel que especifica.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar à Penitenciária “Osíris Souza e Silva”, inscrita no CNPJ/MF nº 96.291.141/0056-53, situada na Estrada Vicinal Aurélio de Andrade Junqueira, KM 9,5, CEP nº 16.450-000, em Getulina/SP, o bem móvel abaixo descrito:

I – 2 (duas) roçadeiras laterais, profissional modelo FS 220 MARCA Stihl, combustível gasolina, motor 2 tempos, potencia 2,1 HP/1,6KW de 40 cilindradas;

II – 1 (uma) roçadeira costal e lateral modelo Honda UMK 435T de 4 tempos, combustível gasolina, 1,6 HP, 35,8cc, monocilíndrico;

III – 1 (uma) carreta basculante hidráulica, modelo SHIMILBLIC CAP. 5000 quilos, patrimônio nº 40.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 17 de março de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 17 de março de 2023.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.