IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 21 de março de 2023 | Edição nº 1256 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.252, de 17 de março de 2023.
“Que altera o Decreto nº 5.182, de 23 de setembro de 2022”.
Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 5.182, de 23 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída, nos termos do art. 75, VIII, da Lei Orgânica do Município, servidão administrativa em parte do bem imóvel municipal abaixo descrito, para a passagem subterrânea de redes de distribuição de água potável e futura utilização pela concessionária de serviço público SABESP, na seguinte área localizada no SISTEMA DE LAZER 28, objeto da Matrícula n° 28.255, do Loteamento denominado “Pederneiras C”:
MATRÍCULA DO IMÓVEL: 28.255
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS.
ÁREA DE SERVIDÃO: 159,02 metros quadrados
Destinação: destinada a redes de distribuição de água potável
Divisas e confrontações: o perímetro se inicia no ponto 1, cravado na divisa com a área de Matrícula nº 38.229; deste, segue por 4,26m, com azimute de 184°39'25", até encontrar o ponto 2; deste, deflete à esquerda e segue por 25,02m, com azimute de 182°47'09", até encontrar o ponto 3; deste, deflete à esquerda e segue por 6,07m, com azimute de 129°03'49", até encontrar o ponto 4, cravado na divisa da Av. Francisco Murça Pires; deste, deflete à direita e segue por 4,65m, com azimute de 188°27'55", confrontando a Av. Francisco Murça Pires, até encontrar o ponto 5, cravado na divisa da Av. Francisco Murça Pires; deste, deflete à direita e segue por 10,46m, com azimute de 309°03'49", até encontrar o ponto 6; deste, deflete à direita e segue por 27,11m, com azimute de 2°47'09", até encontrar o ponto 7; deste, deflete à direita e segue por 6,59m, com azimute de 4°39'25", até encontrar o ponto 8, cravado na divisa com a área de Matrícula nº 38.229; deste, deflete à direita e segue por 4,60m, com azimute de 124°08'23", confrontando a área de Matrícula nº 38.229, até atingir novamente o ponto 1, perfazendo uma área de 159,02m². Largura da servidão: 4,00m.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 17 de março de 2023.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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