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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 21 de março de 2023 | Edição nº 704 | Ano VII

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 001/23 – DE 01 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a constituição da “COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO” e dá outras providências

APARECIDA DAISE TEIXEIRA DE JESUS, Presidenta da Câmara Municipal de Jaci, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Artigo 1º - Fica designados aos Senhores, BENEDITO SANTORO FILHO – RG nº 7.690.525, JOSÉ ROBERTO CRIPPA – RG nº 10.278.049-3, SERGIO RENATO NEVES – RG nº 28.455.756-0, para, sob a presidência do primeiro integrarem a “COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO”, a partir da data desta PORTARIA.

Artigo 2º - Compete a “COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO” as atribuições dispostas na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, atualizada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1.994, com suas alterações posteriores.

Artigo 3º - A investidura dos membros da “COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO” terá a duração de 12 (doze) meses, observadas as seguintes normas:

I – A substituição de um de seus membros da Comissão ao término de sua investidura, quando da composição da nova comissão.

II – É proibida a recondução da totalidade dos membros da Comissão ao término de sua investidura, quando da composição da nova comissão.

Artigo 4º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a PORTARIA Nº 001/22 de 01 de Janeiro de 2022, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2023.

Câmara Municipal de Jaci, 01 de janeiro de 2023.

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Aparecida Daise Teixeira de Jesus

Presidenta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.