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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 21 de março de 2023 | Edição nº 816 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.833, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALINEAS “B” E “C” DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3755/2022 REFERENTE AOS VALORES PARA UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS “JOSÉ GOMES DA SILVA”)

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - As alíneas “b” e “c” do artigo 1º do Decreto nº 3.755, de 05 de agosto de 2022, que dispõe sobre a fixação de valores para utilização do Centro de Eventos “José Gomes da Silva”, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1º ...

...

Locação sem fins comerciais: 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente por dia da locação;

Locação para fins 100% (cem por cento) beneficente: 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente por dia de locação;

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se.

Paço Municipal “Vereador Antônio Gonçalves Gouvea Filho”, 20 de março de 2023.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.