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IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 21 de março de 2023 | Edição nº 723 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 22.678 – DE 20 DE MARÇO DE 2023
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.499.409,95 (quatorze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e nove reais e noventa e cinco centavos)”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 8.591, de 17 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.499.409,95 (quatorze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e nove reais e noventa e cinco centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Araçatuba

Unidade Orçamentária: 02.18.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação

Unidade Executora: 02.18.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação

Funcional programática: 27.812.0028-2.068 – Desenvolvimento do Esporte em Caráter Social

Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Ficha/Despesa: 0719 – 3.3.90.30 – Material de Consumo 33.540,00

Ficha/Despesa: 0725-3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 67.000,00

Total da Unidade 100.540,00

Unidade Orçamentária: 02.20.00 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Executora: 02.20.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.303.0033 -2.159 – Fortalecimento das Ações da Assistência Farmacêutica

Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Ficha/Despesa: 1167 - 3.3.90.32 – Material para distribuição gratuita 2.168.615,30

Unidade Executora: 02.20.02 - Departamento de Assistência Especializada

Funcional programática: 10.302.0033-2.109 – Fortalecimento das Ações da Atenção Especializada

Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Ficha/Despesa: 1184 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 500.000,00

Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Ficha/Despesa: 1187 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 1.740.000,00

Unidade Executora: 02.20.03 - Departamento de Assistência Hospitalar

Funcional programática: 10.302.0033-2.111 – Fortalecimento das Ações da Assistência Hospitalar

Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Ficha/Despesa: 1202 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 300.000,00

Unidade Executora: 02.20.05 - Departamento de Assistência Básica

Funcional programática: 10.301.0033-2.115 – Fortalecimento da Atenção Básica

Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Ficha/Despesa: 1289 – 3.3.90.30 – Material de Consumo 6.043.031,20

Ficha/Despesa: 1296 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 3.647.223,45

Total da Unidade 14.398.869,95

Total do Órgão 14.499.409,95

Total da Suplementação 14.499.409,95

Parágrafo único. Os recursos necessários a abertura do crédito adicional suplementar decorrem de: superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados: na conta bancária nº 58.157-7 recurso Fundo a Fundo Estadual no valor de R$ 12.658.869,95 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos); na conta bancária nº 79.695-6 alusivo ao Convênio SESP nº 152/2021 no valor de R$ 100.540,00 (cem mil, quinhentos e quarenta reais) e de excesso de arrecadação previsto na Fonte de Recursos 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados alusivo a portaria GM/MS nº 4.418, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.740.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil reais).

Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias, consoante as alterações do presente Decreto, para atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 20 de março de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.

DILADOR BORGES DAMASCENO

Prefeito Municipal

DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR

Chefe do Gabinete do Prefeito

JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

VALDEMIR SARAIVA DA SILVA

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.