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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 21 de março de 2023 | Edição nº 274 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5.390, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

Cassa a Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição do servidor FRANCIS CESAR MAINARDI, funcionário do quadro de pessoal inativo da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a determinação judicial promovida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000285-54.2002.8.26.0541;

Considerando o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelo servidor público.

D E C R E T A:

Art. 1º - Em cumprimento a determinação judicial, fica cassada a APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO do servidor FRANCIS CESAR MAINARDI, portador da cédula de identidade nº ***.866.818-* SSP/SP e CPF. nº ***166128**, integrante do quadro de pessoal de inativos da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 20 de Março de 2023.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.