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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 21 de março de 2023 | Edição nº 1846 | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 15 533, de 01 de março de 2023

(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 833.454,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022.)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 833.454,00 (oitocentos e trinta e três mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais), destinados a:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

03 SECRETARIA DA CIDADE

01 Secretaria da Cidade

222 04.122.0005.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDA

02 PREFEITURA MUNICIPAL

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

03 Departamento de Educação Infantil

408 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Creche 12.500,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 PREFEITURA MUNICIPAL

10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

03 Departamento de Receita Tributária

870 04.129.0018.2062.0000 Manut. do Departamento de Receita Tributária 4.100,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 PREFEITURA MUNICIPAL

13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

01 Fundo Municipal de Saúde

1009 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 235.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍD

1018 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 100.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1076 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 84.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1077 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 20.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1106 10.302.0026.2081.0000 Unid.de Média e Alta Compl. na Urgência e Emerg. 77.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 PREFEITURA MUNICIPAL

16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

1333 04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração 64.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

02 PREFEITURA MUNICIPAL

17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1377 08.243.0038.2102.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot.Social Esp.Alta Comp. 128.854,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1403 08.244.0038.2005.0000 Adiantamento de Viagens 7.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL

26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

03 Departamento de Geoprocessamento

1868 04.127.0015.2146.0000 Manut. do Depart. de Geoprocessamento 81.000,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

TOTAL ................................R$ 833.454,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE

01 Secretaria da Cidade

270 04.122.0005.2021.0000 Manut. do Centro Comunitário 20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

02 Departamento de Ensino Fundamental

303 12.361.0006.2008.0000 Propaganda e Publicidade 12.500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL

10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

03 Departamento de Receita Tributária

852 04.129.0018.2008.0000 Propaganda e Publicidade 1.500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

854 04.129.0018.2009.0000 Publicidade Institucional 2.600,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL

13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

01 Fundo Municipal de Saúde

957 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 40.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

960 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 20.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

963 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 70.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

966 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 5.000,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

980 10.301.0022.2008.0000 Propaganda e Publicidade 32.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

983 10.301.0022.2009.0000 Publicidade Institucional 60.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1022 10.301.0022.2076.0000 Contrato de Gestão 50.000,00

3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO

1024 10.301.0022.2077.0000 Saúde da Mulher 5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1025 10.301.0022.2077.0000 Saúde da Mulher 5.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1026 10.301.0022.2077.0000 Saúde da Mulher 5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1038 10.301.0025.2079.0000 Real. Ações em Gestão em Todos os Níveis de Atenção 5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1045 10.301.0025.2079.0000 Real. Ações em Gestão em Todos os Níveis de Atenção 9.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1046 10.301.0025.2079.0000 Real. Ações em Gestão em Todos os Níveis de Atenção 45.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1064 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1166 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 35.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1169 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 30.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL

16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

1349 99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência 64.000,00

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

02 PREFEITURA MUNICIPAL

17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1412 08.244.0038.2032.0000 Parceria com as OSC's 135.854,00

3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL

26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

01 Administração e Planejamento

1833 04.122.0015.2045.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Planejamento 5.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 PREFEITURA MUNICIPAL

26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

02 Departamento de Licenciamento Urbano

1855 04.127.0015.2145.0000 Manut. do Depart. de Licenciamento Urbano 5.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 PREFEITURA MUNICIPAL

26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

04 Departamento de Habitação e Interesse Social

1878 16.482.0015.2050.0000 Manut. do Plano Diretor e Regul. Fundiária 10.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1897 16.482.0015.2147.0000 Manut. do Depart. de Habitação e Interesse Social 40.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 PREFEITURA MUNICIPAL

26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

05 Departamento de Arquitetura

1914 04.127.0015.2148.0000 Manut. do Departamento de Arquitetura 21.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

TOTAL ................................R$ 833.454,00

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de março de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Wagner Hashimoto

Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.