IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 22 de março de 2023 | Edição nº 1307 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.152 DE 21 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2023, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
| Órgão: | 02 | – Poder Executivo | |||
| Unid. Orçamentária: | 02.10 | – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. URBAN. E ACESSIBILIDADE | |||
| Unidade Executora: | 02.10.03 | – Departamento Municipal de Segurança Publica | |||
| Função: | 02 | – Segurança Pública | |||
| Subfunção: | 02.181 | – Policiamento | |||
| Programa: | 02.181.0018 | – SEGURANÇA PÚBLICA | |||
| Atividade/Ação: | 02.181.0006. 2168 | - MANUT. CONV. ATIVIDADE DELEGADA GS/SSP Nº 54/2014 | |||
| Cat. Econômica: | 3.3.90.39.00 | – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 381.664,05 | ||
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 381.664,05 | ||||
Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de ANULAÇAO TOTAL da ficha 588 do orçamento 2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 21 de março de 2023.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
