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IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS

Publicado em 22 de março de 2023 | Edição nº 1123 | Ano XXXVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A N.º 125/2023

=De 21 de março de 2023=

“INSTAURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB N.º 09/2023, E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES, NA FORMA QUE ESPECIFICA”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO os termos contidos no Ofício nº 02/2023 – 1ª Promotoria de Justiça de Jardinópolis, que comunica a abertura do Procedimento – SIS n° 38.0313.0000541/2022 – SEI N. 29.0001.0001227/2023;

CONSIDERANDO os termos contidos no Memorando 1.494/2023 – Ofício nº 38/2023 emitidos pela Secretária Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no Memorando 2.520/2023 emitido pelo Auditor de Controle Interno;

CONSIDERANDO os termos contidos no Despacho 2-2.520/2023 do Secretário Municipal de Administração e Planejamento;

CONSIDERANDO, finalmente, o parecer do Secretário Municipal de Negócios e Assuntos Jurídicos, bem como, a necessidade de se efetuar apuração dos fatos ali relatados, onde determinou-se pela instauração do Processo Administrativo sob n.º 09/2023, com a nomeação de comissão competente para tal finalidade, conforme constante da Deliberação do Chefe do Executivo,

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica instaurada a abertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO sob n.º 09/2023, a fim de se efetuar apuração de eventuais responsabilidades, conforme discorrido nos documentos acima mencionados.

Art. 2º. Ficam nomeados os seguintes membros, sob a Presidência da primeira, para comporem a COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO sob n.º 09/2023, a qual terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período:

· FLÁVIA DE SOUZA LELÉ - (Presidente)

· ALINE DE CÁSSIA FRANÇA

· MARIA APARECIDA BRIGLIATORE DOS SANTOS

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO DEPARTAMENTO JURÍDICO PARA PROVIDÊNCIAS.

Prefeitura de Jardinópolis/SP, 21 de março de 2023.

PAULO JOSÉ BRIGLIADORI

Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 21 DE MARÇO DE 2023.

MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES

Secretária da Prefeitura Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.