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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 21 de março de 2023 | Edição nº 864 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.801 DE 20 DE MARÇO DE 2023.

“ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL 2.648 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021”.

JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 011/2023, remetendo o autógrafo n. 023/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º- Acrescenta o parágrafo 3º, ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.648 de 26 de fevereiro de 2021, com a seguinte redação:

Artigo 4º- (...)

§3º- Sobre a dívida protestada, ajuizada ou não, incidirão honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida atualizada.

Artigo 2º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brodowski/SP, 20 de março de 2023.

JOSÉ LUIZ PEREZ

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.

CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.