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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 22 de março de 2023 | Edição nº 1276 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.352, DE 14 DE MARÇO DE 2023

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.507, de 10/03/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE

Ficha: 0262 - Funcional: 10.301.0075-2.074

3.3.90.30.00 - 05 – 300.0162 - MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 36.000,00

Ficha: 0269 - Funcional: 10.301.0075-2.074

3.3.90.39.00 - 05 – 300.0162 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ................R$ 12.000,00

Total do Recurso...............................................................................................................R$ 48.000,00

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, oriundo da Portaria GM/MS nº 1.105, de 15/05/2022.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 14 de março de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 14 de março de 2023.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.