IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 22 de março de 2023 | Edição nº 1276 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.354, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.504, de 10/03/2023, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Ficha: 1080 - Funcional: 08.244.0081-1.561
4.4.90.52.00 - 02 – 500.0104 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 32.000,00
Ficha: 1081 - Funcional: 08.244.0081-2.456
3.3.90.30.00 - 02 – 500.0104 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 60.000,00
Ficha: 1082 - Funcional: 08.244.0081-2.456
3.3.90.39.00 - 02 – 500.0104 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..............R$ 60.000,00
Total do Recurso.............................................................................................................R$ 152.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, de acordo com transferências de recursos do Governo Estadual.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 14 de março de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 14 de março de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
