IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 22 de março de 2023 | Edição nº 1276 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.357, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.508, de 10/03/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Ficha: 0735 - Funcional: 08.242.0081-2.911
3.3.50.39.22 - 08 – 510.0000 - Repasses ao Terceiro Setor - Associação Linense para cegos - CREBIM ..........................................................................................................................R$ 25.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.350, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Ficha: 0613 - Funcional: 08.242.0081-1.615
4.4.50.39.11 - 08 - Repasses ao Terceiro Setor para Investimentos - Associação Linense para cegos - CREBIM.........................................................................................................................R$ 25.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 15 de março de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 15 de março de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
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