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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 21 de março de 2023 | Edição nº 864 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.581, DE 03 DE MARÇO DE 2023.

“REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO”.

JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.996, de 02 de março de 2010;

CONSIDERANDO o teor da Lei Complementar nº 346, de 17 de março de 2022, que concedeu abono salarial aos servidores municipais.

DECRETA:

Artigo 1º. Fica reajustado o valor gratificação especial em 16,25%, aos servidores nomeados para exercer as funções de membros da comissão de licitação e pregoeiros.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Brodowski, 03 de março de 2023.

JOSÉ LUIZ PEREZ

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.

CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.