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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 21 de março de 2023 | Edição nº 1256 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO nº. 5.255 de 20 de Março de 2023

(Que autoriza contratação de Professor de Ensino Básico Especialista - Processo Seletivo 02/2022 - prazo determinado para o ano letivo de 2023)

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO que após a homologação do Processo Seletivo nº 002/2022 cabe ao Executivo Municipal realizar as admissões dos aprovados, por ordem de classificação e na medida das necessidades;

CONSIDERANDO os termos do Ofício SME 169/2023;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.120/2013, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no município de Pederneiras, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e do art. 131 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO e Obedecendo aos termos das Resoluções e Portarias da Secretaria Municipal de Educação, relativas às atribuições dos professores substitutos;

DECRETA:

Artigo 1º. Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a proceder à contratação para os Empregos de Professor de Ensino Básico Especialista Temporário, por prazo determinado, provisoriamente suspenso, os professores descritos abaixo, obedecendo a classificação final do respectivo processo e os critérios de atribuições determinados pela Secretaria Municipal de Educação, através de Portarias e Resoluções:

Necessidades Educacionais Especiais

Nº

RG

NOME

INÍCIO / TÉRMINO

15

32.217.349-8

KEITY DERVAL

A partir da entrega de

documentos – 15/12/2023

17

44.618.064-6

ÉRICA CRISTINA MACIEL VIEIRA

A partir da entrega de

documentos – 15/12/2023

Artigo 2º. A contratação far-se-á nos termos da Lei Municipal nº 3.120/2013, Resoluções e Portarias da Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras – SP, em 20 de março de 2023.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.