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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 22 de março de 2023 | Edição nº 1032 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.105, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

“Altera a redação dos incisos I e II do art. 2º do Decreto 6.654, de 21 de janeiro de 2022 e dá outras providências”

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 2º do Decreto 6.654, de 21 de janeiro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O valor máximo de cada bolsa de estudo, na forma de auxílio financeiro, a ser pago pelo Município de Castilho-SP, de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, fica desde já assim estabelecido:

I – De até R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para curso de nível técnico profissionalizante.

II – De até R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para curso de nível superior.”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal 6.654, de 21 de janeiro de 2022.

Art. 4º - Esta decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 22 de março de 2023.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.