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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 21 de março de 2023 | Edição nº 651 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 12/2023 DE 21 DE MARÇO DE 2023.

“Dispõe sobre data dos vencimentos dos tributos do exercício de 2023 e dá providências correlatas”.

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO: a competência privativa para edição de Decretos estabelecida no artigo 67 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP;

CONSIDERANDO: o disposto no Art. 17 da Lei Municipal nº 002/2005 de 28 de dezembro de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º Fica de acordo com a Lei Municipal nº 002 de 28 de dezembro de 2005, no Art. 17, fixado as datas de vencimento dos tributos do exercício de 2023, do IPTU (Importo Predial e Territorial Urbano), ISS/Fixo, Taxa de Licença de Exercício da Atividade a saber:

I.P.T.U.

I.S.S./FIXO e T.L.E.A.

1ª Parcela

20/04/2023

1ª Parcela

20/04/2023

2ª Parcela

20/05/2023

2ª Parcela

20/05/2023

3ª Parcela

20/06/2023

3ª Parcela

20/06/2023

4ª Parcela

20/07/2023

4ª Parcela

20/07/2023

5ª Parcela

20/08/2023

6ª Parcela

20/09/2023

Art. 2º Fica autorizado o desconto de 10% (Dez por cento) para cota única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com vencimento para o dia 20/04/2023.

Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 21 de março de 2023

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

PAULO CÉZAR DOS SANTOS

Diretor de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.