Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 21 de março de 2023 | Edição nº 1008 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 131/2023

de 17 de março de 2023.

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que nos contratos de doação/venda de imóveis com cláusula de reversão, firmados com empresas vencedora de licitação na questão de alienação (doação ou venda) de imóveis para fins de instalação de unidades empresariais no município, existe a necessidade de nomeação de fiscalizador para verificação quanto aos cumprimentos das exigências do contrato firmado;

Considerando que a fiscalização quanto aos encargos assumidos pelas empresas será executada pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, através da designação de servidor para essa finalidade;

RESOLVE:

1º - Designar a servidora Daniele Scalet de Lima, portadora da CIRG nº 29.173.894-1, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, Diretora do Departamento de Desenvolvimento Econômico, para exercer a função de FISCALIZADOR dos contratos firmados com empresas quantos aos cumprimentos dos encargos relativos aos imóveis alineados na forma da Lei Municipal nº 1.894, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a política de desenvolvimento econômico do município e dá outras providências.

2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, em 17 de março de 2023.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORAIS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.