IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 21 de março de 2023 | Edição nº 510 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.826, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 3.358, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 73, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial destinada a avaliar o interesse do Município na aceitação de imóvel oferecido em dação em pagamento para quitação total de débito constante da Ação Civil Pública nº 0002839-58.2007.8.26.0614, objeto da Matrícula nº 750 do Cartório de Registro de Imóveis local, conforme requerimento protocolado sob o número 01293/2023, em 16 de março de 2023.
§ 1º - Na apreciação da conveniência e da oportunidade de o Município receber o imóvel mediante dação em pagamento, a Comissão Especial levará em conta os fatores definidos no art. 2º da Lei nº 3.358, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre extinção do crédito não tributário mediante dação em pagamento de bem imóvel e dá outras providências.
§ 2º - Deverá ser observado pela Comissão Especial o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 3.358, de 2021.
Art. 2º - A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:
I - Yan Lorena, Matrícula nº 04058;
II - Adrielly Georgia Gozzo, Matrícula nº 3994;
III - Eduardo Donizetti Domingues, Matrícula nº 03152.
Art. 3º - As atividades dos membros da Comissão Especial serão exercidas sem ônus para o Município e consideradas de interesse público relevante.
Art. 4º - A despesa com a execução deste Decreto correrá por conta de dotação própria da Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Tambaú, 21 de março de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 21 de março de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
