IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 21 de março de 2023 | Edição nº 510 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.602, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
(DO LEGISLATIVO)
Revoga a Lei n. 3.100, de 18 de abril de 2019, que altera a Lei nº 2.941, de 04 de outubro de 2017 do Legislativo, que institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica no âmbito do Município de Tambaú e dá outras providências.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica revogada a Lei n. 3.100, de 18 de abril de 2019, que altera a Lei nº 2.941, de 04 de outubro de 2017 do Legislativo, que institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica no âmbito do Município de Tambaú.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restabelecendo os efeitos do Art. 1º da Lei n. 2.941, de 04 de outubro de 2017.
Tambaú, 21 de março de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 21 de março de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
