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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 23 de março de 2023 | Edição nº 1033 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 153, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

“Dispõe sobre demissão de servidor municipal e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Andradina-SP sob o nº 0008412-52.2017.8.26.0024.

RESOLVE:

Art. 1º. Demitir, em 22/03/2023, o servidor DANILO SILVA SANTANA, inscrito no CPF sob o nº ***589568**, ocupante do emprego público efetivo de Motorista.

Art. 2º. O Departamento de Recursos Humanos, deverá tomar as medidas necessárias, visando efetuar o pagamento dos eventuais direitos trabalhistas a que fizer jus o referido servidor.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 23 de março de 2023.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.