IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 22 de março de 2023 | Edição nº 1108A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O
Nº 6.542, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO, que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinópolis exige que as infrações disciplinares dos servidores sejam apuradas por comissão, composta de servidores efetivos e estáveis (art. 150, da LC nº 38/03);
CONSIDERANDO, que a nomeação de comissão para conduzir processos administrativos e sindicâncias disciplinares no âmbito da Administração Pública local, é dever de obediência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO, que a nomeação de uma comissão em cada procedimento não contribui para a eficiência do serviço público, nem tampouco para a celeridade processual, o que aponta para a racionalização dos serviços através de comissões permanentes, embora anuais;
CONSIDERANDO, que comissões permanentes podem melhor contribuir para a eficiência dos serviços, em virtude do aprimoramento que a prática reiterada proporciona;
CONSIDERANDO, a competência estabelecida no art. 69, VIII, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, o dever de obediência aos princípios básicos da Administração Pública, estampados no art. 37, da Constituição da República, art. 111, da Constituição Paulista e art. 83, da Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A
Art. 1º- Ficam criadas e nomeadas duas Comissões Permanentes para conduzir Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias Disciplinares no âmbito da Procuradoria Geral do Município - PGM/JUD, nos termos do art. 144, art. 150, e demais úteis da LC nº 38/03, assim constituídas:
I - COMISSÃO 1: Presidente - Galileu Marinho das Chagas, Procurador, matrícula nº 1142-8; Membros: Magda Fachiano Figueiredo, Encarregada Departamento de Prestação de Contas, matricula n° 001171 e Viviane Di Paula Santos, Encarregado de Licitação, matrícula nº 25526; Suplente: Reder Augusto Clementino de Brito, Diretor Departamento Tecnologia Informação, matrícula nº 27219;
II - COMISSÃO 2: Presidente - Ângela Lúcia Guerhaldt Cruz, Procuradora, matrícula nº 1168-1; Membros: Graciele Mariana Lopes Andrade, Operário, matrícula nº 20826 e Simony Micheli Azevedo do Carmo, Fiscal De Tributos, matrícula nº 30007; Suplente: Marilene De Mello Barrocal Marini, Aux. Depto de Compras, matrícula nº 22250.
Art. 2º- As comissões serão indicadas de maneira alternada em cada procedimento administrativo disciplinar instaurado, independentemente de sua natureza de sindicância ou processo.
Parágrafo único – Caberá ao Presidente da comissão a indicação do secretário, nos termos do §1º, do art. 150, da LC nº38/03.
Art. 3º- As comissões atuarão no exercício de 2023.
Art. 4º- Uma vez nomeada, a comissão desempenhará suas atribuições até a conclusão dos trabalhos e remessa do processado à autoridade competente para decidi-lo, ainda que ultrapasse o exercício de 2023.
Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 16 de março de 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
