IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 22 de março de 2023 | Edição nº 1108A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I C O M P L E M E N T A R
Nº 389, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
"Dispõe sobre a criação de cargo na Procuradoria Geral do Município – PGM e dá outras providências".
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º- Fica criado na Lei Complementar nº 107/2008, Anexo II e alterações, o cargo relacionado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias de orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 21 de março de 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
ANEXO ÚNICO
NOMENCLATURA | REF.
| GRAU
| QUANT. | PROVI MENTO | PRERREQUISITO | ATRIBUIÇÕES | JORNADA |
| Procurador Jurídico | PR-1 | A | 01 | Efetivo | Concurso Público de Provas e Títulos
Escolaridade: Ensino Superior concluído em Direito + registro na OAB | Artigos 4º e 5º, da LC 107/08. | 25 Horas |
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