IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 24 de março de 2023 | Edição nº 1849 | Ano VIII
Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 257 de 24 DE MARÇO DE 2023.
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(Suspende o Processo Administrativo nº 002/2022 – Processo Geral nº 009/22, constituído por meio da Portaria nº 242 de 12 de agosto de 2022)
DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017, relata e ao final resolve,
Considerando o ajuizamento de Mandado de Segurança, pela servidora processada, requerendo a nulidade do Processo Administrativo nº 002/2022, Processo Geral nº 009/22, constituído por meio da Portaria nº 242 de 12 de agosto de 2022.
Considerando a liminar concedida no referido processo judicial para obstar o seguimento do processo Administrativo.
Considerando a republicação da sentença judicial em data de 20/03/2023 intimando a Presidente da Comissão Processante sobre o teor da sentença.
Considerando a solicitação da Presidente da Comissão Processante no sentido de suspender o Processo Administrativo Disciplinar até transito em julgado do Mandado de Segurança interposto, uma vez que houve interposição de recurso judicial, por parte da servidora, junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Considerando que pode ser contraproducente e dispendioso para a Administração Pública a realização dos demais atos do Processo Administrativo Disciplinar antes de findo o processo judicial, uma vez que ao final pode ser este declarado nulo pelo Tribunal Superior.
Resolve SUSPENDER o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2022 – Processo Geral nº 009/22, constituído por meio da Portaria nº 242 de 12 de agosto de 2022, bem como seus prazos, até o transito em julgado do Mandado de Segurança interposto pela servidora processada.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria Geral do Município, 24 de março de 2023.
DANNA SANTOS O. CEZAR MORIAL PIGNATARI
Procuradora do Município – Corregedora Geral
OAB/SP 202.950
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