IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 24 de março de 2023 | Edição nº 1837 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº. 00038/2023,
DE 21/03/2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
CONSIDERANDO que a Servidora Municipal Senhora Cleusa Colantonio, CTPS nº. 0043834, Série nº. 00634 – SP, aposentou–se por tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR, nesta data, a Senhora CLEUSA COLANTONIO, matrícula nº. 000120, detentora do emprego permanente de Servente, que vinha exercendo junto a esta Municipalidade desde 30 de junho de 2000, conforme Portaria de Nomeação nº. 041/2000, 30 de junho de 2000.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 21 de março de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 045, livro nº. 28, iniciado em 05 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA nº. 00039/2023,
DE 23/03/2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
CONSIDERANDO que, a aposentadoria compulsória de servidor celetista aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, decorre da aplicação do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, e do art. 2º, da Lei Complementar nº. 152/2015;
CONSIDERANDO, assim, que o desligamento do servidor empregado em tal situação deriva de norma constitucional, configurando, destarte, causa de extinção regular do vínculo de emprego, e por conseguinte, não se confundido com a dispensa imotivada;
CONSIDERANDO que, inclusive, as normas legais supracitadas encontram–se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência pátria;
CONSIDERANDO que o Servidor Municipal OLAVO SECCATTO, CTPS nº. 0031349, Série 00171 SP, Servidor Braçal, dos quadros da Municipalidade, completou a idade limite de 75 (setenta e cinco) anos no dia 22 de março de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR o Senhor OLAVO SECCATTO, Matrícula nº. 007744, detentor do emprego permanente de Servidor Braçal, que vinha exercendo junto a esta Municipalidade desde 24 de setembro de 2007, conforme Portaria de Contratação nº. 0131/2007, de 24 de setembro de 2007.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 23 de março de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 046, livro nº. 28, iniciado em 05 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
