IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 24 de março de 2023 | Edição nº 1034 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 157, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a rescisão de contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
RESOLVE:
Art. 1º. Rescindir, na data de 23/03/2023, em decorrência do término da estabilidade gestacional, o contrato de trabalho temporário firmado com a servidora PAULA SANDES GARRIO, inscrita no CPF sob o nº ***442118**, ocupante do emprego público temporário de Professor de Creche - Temporário.
Art. 2º. O Departamento de Recursos Humanos, deverá tomar as medidas legais necessárias, visando o cumprimento desta portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 23 de março de 2023.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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