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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 24 de março de 2023 | Edição nº 1259 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO nº 5.256, de 23 de MARÇO de 2023.

QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e com fundamento no art. 124, § 4º, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 50.016.039/0001-75, com sede na Rua João Paulo II, s/n, Alto da Bela Vista, Cachoeira Paulista/SP, CEP 12.630-900, o uso a título gratuito de espaço localizado na torre metálica receptora de sinal, seu respectivo abrigo, bem como energia elétrica, localizados à Rua Duque de Caxias, nº N-1300, Bairro Parque Pederneiras I, CEP 17.284-606, para a instalação de equipamentos digitais de estação de repetição de TV, concernentes à TV Canção Nova, de propriedade da PERMISSIONÁRIA, utilizando do espaço da estação terrena receptora de sinais de televisão repetidos via satélite.

Parágrafo único. A torre metálica constante do caput está localizada em imóvel de propriedade do Município:

Art. 2º Não poderá a permissionária ceder ou transferir, ou por qualquer forma, alienar a terceiro, os direitos decorrentes deste Decreto, nem mudar a sua destinação, sem prévia autorização da municipalidade, sob pena de nulidade do ato e revogação da permissão.

Art. 3º A presente permissão é outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada automaticamente por iguais períodos.

Parágrafo único. As demais condições da cessão de uso e obrigações das partes serão pormenorizadas em Termo de Permissão de Uso a ser firmado entre as partes.

Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, __ de março de 2023.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.