IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 27 de março de 2023 | Edição nº 1411 | Ano VII
Entidade: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 947, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO PIMENTA MENDES.
CLEBER LUIS BRAGA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia – Olímpia Prev., no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar n.º 80/2010, e
Considerando o art. 4º, §9º e art. 36, II, da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e art. 3° da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 23 da Lei Complementar Municipal n.º 80, de 18/06/2010, e os benefícios dos Arts. 178 e 179 da Lei Complementar n.º 01, de 22/12/1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Olímpia, c/c Art. 13, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, Art. 29, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 229, de 11/12/2019, c/c a Lei n.º 4.510, de 11/03/2020, Decreto n.º 7.741, de 30/03/2020, Lei n.º 4.702, de 08/12/2021; Decreto n.º 8.339, de 04/02/2022; Lei nº 4.842, de 14/12/2022; e Decreto nº 8.623, de 27/12/2022, que atualizaram as tabelas de vencimentos dos servidores municipais
R E S O L V E,
Art. 1.º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO PIMENTA MENDES, portadora do RG n.º ***.701.637-* SSP/SP e inscrita no CPF sob o n.º ***229778**, servidora efetiva no cargo de “Escriturário I”, com proventos calculados conforme a última remuneração do cargo efetivo, conforme Processo do OLÍMPIA PREV n.º 085/2022, a partir de 01/04/2023, até posterior deliberação.
Art. 2.º Os proventos deverão ser reajustados pela paridade, ou seja, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos ao servidor aposentado quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 01/04/2023.
Publique-se, registre-se, afixe-se e cumpra-se.
Olímpia, em 23 de março de 2023.
CLEBER LUIS BRAGA
Diretor-Presidente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
