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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 23 de março de 2023 | Edição nº 1059 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.280, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

Designa o Sr. MAURO BUZZATTO AMARAL como responsável por acompanhar o processo de extinção da Autarquia Municipal DEC - Departamento de Esportes e Cultura.

O Prefeito de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Decreto nº 7.199, de 08 de dezembro de 2022, que nomeou MAURO BUZATTO AMARAL, para exercer as funções interinamente de Diretor Presidente do Departamento de Esportes e Cultura (DEC);

Considerando que a Autarquia Municipal DEC - Departamento de Esportes e Cultura foi extinta pela Lei Municipal nº 6.111, de 30 de dezembro de 2022;

Considerando a Lei Municipal nº 6.116, de 30 de dezembro de 2022, que reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São José do Rio Pardo e dá outras providências;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica designado o Sr. MAURO BUZZATTO AMARAL como responsável por acompanhar o processo de extinção da Autarquia Municipal DEC - Departamento de Esportes e Cultura, especialmente para atuar em todos os atos necessários para a concretização das incorporações mencionadas no Art. 2º da Lei nº 6.111, de 30 de dezembro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2023.

São José do Rio Pardo, 23 de março de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.