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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 24 de março de 2023 | Edição nº 1402 | Ano XVIII

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A nº 07/2023

de 22 de março de 2023

A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Bariri, e

CONSIDERANDO o concurso público conforme Edital nº 02/2019, para emprego de “Auxiliar De Secretaria”, de provimento efetivo, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, conforme Lei Municipal nº 4.897 de 08 de maio de 2019;

CONSIDERANDO o admitido no emprego efetivo de Auxiliar De Secretaria, conforme Lei Municipal nº 4.897/2019, a partir de dois de março do corrente, o senhor Augusto Callegari Neto, portador do R.G. nº 43.470.851-3, e C.P.F. nº ***130208**, sexto colocado no Concurso Público nº 01/2019, com vencimento padrão cento e trinta e seis (136), da tabela geral dos servidores municipais.

CONSIDERANDO que o admitido exerceu o emprego de servidor efetivo no Serviço de Água do Município de Bariri – SAEMBA, autarquia municipal, no período de 10/04/2008 a 09/04/2013; e de 10/04/2013 a 09/04/2018, dois períodos de cinco anos consecutivos, no serviço público municipal, conforme registro fls 02, em sua carteira de trabalho e previdência social nº 89433-serie 298/sp;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 113, da Lei Orgânica do Município e demais legislação municipal;

Resolve:

Artigo 1º - Fica autorizada a inclusão de percentual referente a dois (02) quinquênios decorrentes do exercício no serviço público municipal, na composição remuneratória do servidor Augusto Callegari Neto, portador do R.G. nº 43.470.851-3, e C.P.F. nº ***130208**, admitido no emprego efetivo de Auxiliar De Secretaria, conforme Portaria nº 06/23, com vencimento padrão cento e trinta e seis (136), da tabela geral dos servidores municipais.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bariri, 22 de março de 2023.

A Mesa da Câmara,

____________________

Airton Luis Pegoraro

Presidente

_________________________

Benedito Antonio Franchini

1° Secretário

_____________________

Myrella Soares da Silva

2ª Secretária

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na mesma data.

Édson Camacho

Diretor T. Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.