IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 24 de março de 2023 | Edição nº 1319 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6102, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse ao CONSEPRO, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria com o Conselho Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, visando repassar recursos financeiros no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 05 (cinco) parcelas mensais, objetivando dar continuidade à expansão da rede de fibra óptica para o interior, afim de garantir o Cercamento Eletrônico Rural, dentro do Projeto “Olho Vivo”.
Art. 2º. Os repasses serão efetuados durante o ano de 2023, a iniciar no mês de abril e findar em agosto de 2023.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotação consignada a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural – 24.126.0120.2099 – Ampliação da internet no meio rural – 3.3.50.41 – Contribuições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de 2023.
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IURA KURTZ Prefeito Municipal de Marau |
YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO
Secretária Municipal de Administração
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