IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 25 de março de 2023 | Edição nº 820 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 8.526, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR
JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando expediente emitido pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos informando sobre a necessidade de reenquadramento do Padrão do servidor Sr. Marcelo Renan Dias, tendo em vista que no período de 03.07.1989 a 03.03.1997 (7 anos e 8 meses), foi servidor desta municipalidade, no cargo de Assistente de Administração, regido pela CLT e ainda conforme Decisão Judicial, datada de 20.03.2023, nos autos do Processo nº 0000471-88.2021.8.26.0128, em que determina que deverá ser realizado o apostilamento dos vencimentos do autor, sendo observado a Referência 08, Padrão VI, a partir de 01.03.2017; e,
Considerando que as mudanças de padrão dos funcionários públicos deste município, conforme estabelecido em legislação municipal, ocorrem a cada 05 (cinco) anos, portanto, em 01/03/2022 referido servidor completou mais um quinquênio;
Considerando ainda que o servidor é lotado na área da Saúde, no cargo de provimento efetivo de “Agente de Saneamento”,
RESOLVE:
Artigo 1º - REENQUADRAR o servidor MARCELO RENAN DIAS, portador do RG nº ***.543.152-* SSP-SP, no exercício do cargo de provimento efetivo de “Agente de Saneamento” Referência “08”, para o Padrão VII.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.
Jair Cesar Nattes
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
