IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 25 de março de 2023 | Edição nº 727 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.683 - DE 23 DE MARÇO DE 2023
“Permite o uso, a título precário, do imóvel localizado na Rua Francisco Braga, n.° 351, à Associação de Ciclismo de Araçatuba-CICLAR”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando as informações constantes no expediente n.° 28.508/2023,
D E C R E T A:
Art. 1.° Fica permitido o uso, a título precário, do imóvel localizado na Rua Francisco Braga, n.° 351, à Associação de Ciclismo de Araçatuba-CICLAR, CNPJ n.° 33.160.252/0001-37.
Parágrafo único. A permissão de uso, que deverá ser formalizada mediante termo de permissão, é gratuita, a título precário e por prazo indeterminado.
Art. 2.° O imóvel a que se refere o art. 1.° deste Decreto com toda a infraestrutura existente destina-se exclusivamente, sob responsabilidade e risco da permissionária, para a instalação e funcionamento de sua sede, vedada qualquer outra destinação.
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 23 de março de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
SÉRGIO TUMELERO
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Recreação
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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