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IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 25 de março de 2023 | Edição nº 727 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.° 22.686 - DE 24 DE MARÇO DE 2023
“Permite o uso, a título precário, de área de terra situada na margem esquerda do Rio Tietê, ao Clube de Paramotor Araçatuba”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

No uso de suas atribuições legais e considerando as informações constantes no expediente n.° 28.511/2023,

D E C R E T A:

Art. 1.° Fica permitido o uso, a título precário, de parte da área “C”, situada na margem esquerda do Rio Tietê, Parque Portuário, localizada entre a via de acesso ART-435, Rua “A” e rotatória localizada ao final da Rua “A”, ao Clube de Paramotor Araçatuba, CNPJ n.° 18.115.039/0001-10.

Parágrafo único. A permissão de uso, que deverá ser formalizada mediante termo de permissão, é gratuita, a título precário e por prazo indeterminado.

Art. 2.° A área a que se refere o art. 1.° deste Decreto destina-se exclusivamente, sob responsabilidade e risco da permissionária, para a prática do desporto de paramotor, vedada qualquer outra destinação.

Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 24 de março de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.

DILADOR BORGES DAMASCENO

Prefeito Municipal

DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR

Chefe do Gabinete do Prefeito

ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação

SÉRGIO TUMELERO

Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Recreação

Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

VALDEMIR SARAIVA DA SILVA

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.