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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 27 de março de 2023 | Edição nº 1403 | Ano XVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

= LEI Nº 5.213/2023 =

de 23 de março de 2023.

Declaro a Associação Educarte de Bariri como utilidade pública.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como utilidade pública a "Associação Educarte de Bariri", entidade civil sem fins lucrativos, sediada na Av 16 de Junho, n° 609, Jd Industrial, no Município de Bariri-SP.

Art. 2° Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 23 de março de 2023.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.