IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 27 de março de 2023 | Edição nº 838 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.581, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Abre Crédito Suplementar – Anulação de Dotação no Orçamento Programa de 2023 do tipo alteração Suplementar.
ALEXANDRE RIBEIRO MUSTAFA, Prefeito Municipal em exercício de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.319, de 15 de dezembro de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Itupeva, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.641.072,25 (dez milhões, seiscentos e quarenta e um mil, setenta e dois reais e vinte e cinco centavos) para suplementar as dotações orçamentárias abaixo e especificadas:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS E FUNDIÁRIOS | |
02.01 - GESTÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS | |
67 - 02.01.02.061.0003.2.006.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 200.000,00 |
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | |
04.01 - GESTÃO MUNICIPAL DA FAZENDA | |
133 - 04.01.28.843.0006.0.001.469071.01.1100000. - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA | 666.572,25 |
05 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO | |
05.01 - GESTÃO DE HABITAÇÃO, OBRAS E URBANISMO | |
152 - 05.01.15.451.0004.1.030.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 200.000,00 |
155 - 05.01.15.451.0004.1.030.449051.01.1100000. - OBRAS E INSTALAÇÕES | 300.000,00 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO | |
06.01 - GESTÃO DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO | |
1257 - 06.01.15.451.0004.1.058.449051.01.1100000. - OBRAS E INSTALAÇÕES | 155.000,00 |
1267 - 06.01.15.451.0004.2.109.339093.01.1100000. - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 420.000,00 |
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | |
08.01 - GESTÃO DE ESPORTES E LAZER | |
1244 - 08.01.27.812.0016.1.064.449051.01.1000239. - OBRAS E INSTALAÇÕES | 251.000,00 |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
09.01 - GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
445 - 09.01.10.302.0008.2.067.335085.01.3020000. - CONTRATO DE GESTÃO- | 1.641.500,00 |
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
11.02 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
817 - 11.02.08.122.0029.2.120.339040.01.5100000. - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ | 100.000,00 |
13 - SEC. MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E MEIO AMBIENTE 13.02 - GESTÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE | |
673 - 13.02.15.452.0015.2.091.339092.01.1100000. - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 20.000,00 |
673 - 13.02.15.452.0015.2.091.339092.01.1100000. - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 542.000,00 |
1275 - 13.02.15.452.0015.2.091.339045.01.1100000. - Subvenções Econômicas | 6.000.000,00 |
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO | |
17.01 - GESTÃO DO TURISMO 1238 - 17.01.23.695.0018.1.023.449051.01.1000236. - OBRAS E INSTALAÇÕES | 145.000,00 |
Total Suplementação: | 10.641.072,25 |
Excessos de Arrecadação:
Total Excesso: | 10.641.072,25 |
Art. 2º Fica incluso o presente crédito adicional suplementar na Lei nº 2.303, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, na Lei nº 2.319, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento Anual para o exercício de 2023, e na Lei nº 2.263, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itupeva, 1º de fevereiro de 2023; 57º da Emancipação Política do Município.
Decreto n° 3.581/2023 03
ALEXANDRE RIBEIRO MUSTAFA
Prefeito Municipal em exercício
ALEXANDRE ALUÍZO MARCHI
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
YASMIN GODOY FLORIM
Secretária Municipal de Gestão Pública Interina
PERCY JOSÉ CLEVE KÜSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
