IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 27 de março de 2023 | Edição nº 1189B | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.681
De 24 de março de 2023
Dispõe sobre a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde do Município de Mirassol, e dá outras providências.
Edson Antonio Ermenegildo, Prefeito de Mirassol - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis ou em falta, destinados gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, do Município de Mirassol.
Art.2º - A divulgação referida no artigo 1º desta Lei, será feita mediante a fixação da listagem impressa em local de fácil visualização e leitura, nas unidades de atendimento público da rede pública de saúde de Mirassol.
Art.3º - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura de Mirassol e nas redes sociais, de forma periódica e atualizada.
Art.4º - No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site e nos respectivos locais abrangidos pelo artigo 3º desta Lei. Também colocará a informação sobre a previsão de chegada do mesmo, e as razões da falta de medicamento.
Art.5º - Poderá o Poder Executivo regulamentar as disposições desta norma, naquilo que melhor efetivar sua aplicabilidade, ouvido previamente o Conselho Municipal de Saúde.
Art.6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento em vigor.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 24 de março de 2023.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
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