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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 27 de março de 2023 | Edição nº 803 | Ano V

Entidade: SERTPREV | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 012/2023

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANANTE PARA O TRABALHO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS

VANDERLEI MOSCARDINI DE OLIVEIRA, Superintendente do Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho/SP – SERTPREV, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n° 6393, de 07 de junho de 2018 e, tendo em vista o que consta no Processo nº 358/2.023, resolve:

1. Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, nos termos do Art. 40 § 3º, § 17 c/c Art.1 da Lei 10887/2004, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à razão de 62,466% de sua média remuneratória e reajuste sem paridade, ao servidor público municipal senhor RODRIGO CESAR MUCCI, matrícula nº 99364-01, ocupante do cargo efetivo de Motorista da Secretaria Municipal de Educação, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Sertãozinho.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 03 de abril de 2.023.

Sertãozinho/SP, 27 de março de 2.023.

MANOEL BATISTA OLIVEIRA

Departamento de Gestão de Pessoas

VANDERLEI MOSCARDINI DE OLIVEIRA

Superintendente

- Publicada no Diário Oficial do Município de Sertãozinho/SP

- Publicada no website: www.sertprev.com.br

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.