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IMPRENSA OFICIAL - TACIBA

Publicado em 28 de marÃ§o de 2023 | Edição nº 776 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº807/2023

DE 27 DE MARÇO DE 2023

SUMULA: “INSTITUI A “CAMPANHA DECLARE O BEM ATRAVÉS DO SEU IMPOSTO DE RENDA” QUE VISA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO DA POSSIBILIDADE DA DESTINAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DE RENDA (IR) (3% E/OU 6%) ÀS ENTIDADES E PROJETOS ATRAVÉS DO FUNDO SOCIAL”.

ALAIR ANTONIO BATISTA, Prefeito do Município Taciba, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a “CAMPANHA DECLARE O BEM ATRAVÉS DO SEU IMPOSTO DE RENDA”, que visa conscientizar a população da possibilidade da destinação de parte do Imposto de Renda (3% e/ou 6%) (IR) às Entidades e Projetos através do Fundo Municipal.

Parágrafo Único. A Campanha compreenderá a distribuição de material publicitário de orientações e publicações em sites, redes sociais e propagandas, que auxilie na sua divulgação.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taciba-SP, 27 março de 2023.

ALAIR ANTONIO BATISTA

Prefeito do Município

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

ODETE LUIZA DE SOUZA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.