IMPRENSA OFICIAL - TACIBA
Publicado em 28 de março de 2023 | Edição nº 776 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº808/2023
DE 27 DE MARÇO DE 2023
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER UM VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL PARA TRANSPORTE DE MEMBROS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO A CIDADE DE APARECIDA DO NORTE COM SAÍDA EM 21/04/2023 E RETORNO EM 22/04/2023”.
ALAIR ANTONIO BATISTA, Prefeito do Município Taciba, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um veículo da frota municipal (ônibus) para transporte de membros da Paróquia Nossa Senhora da Imaculada Conceição a cidade de Aparecida do Norte com saída em 21/04/2023 às 20h00 e retorno em 22/04/2023 às 15h00.
Art. 2º. O transporte deverá ser realizado em veículo de propriedade desta municipalidade, sendo que as despesas com combustível, tarifa de pedágios e diárias do motorista correrão por conta exclusiva dos beneficiários contemplados no artigo 1º, enquanto perdurar a viagem.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taciba-SP, 27 março de 2023.
ALAIR ANTONIO BATISTA
Prefeito do Município
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ODETE LUIZA DE SOUZA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
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