IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 28 de março de 2023 | Edição nº 1013 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.506/2023
de 24 de março de 2023.
“Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e especialmente o disposto na Lei Municipal nº 852, de 04 de dezembro de 1.995, alterada pelas Leis nºs 1.073, de 08 de fevereiro de 2001 e 1.612, de 20 de abril de 2011;
Considerando que após Edital de Chamamento Público CMDCA 01/23, nos termos do das citas leis municipais, devidamente publicado no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, onde foram convocadas todas entidades da sociedade civil organizada, com sede no município de Capela do Alto, resultou deserta em razão da ausência de representantes, conforme ata da assembleia data de 23 de março de 2023;
Considerando no dia 01 de outubro de 2023 se realizará eleição para escolha dos novos membros do Conselho Tutelar, que resulta em diversas ações antecipadas que necessitam dos trabalhos e esforços dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
Considerando, portando, a necessidade imediata de nomeação dos novos membros do CMDCA, que além das competências de relevância estabelecidas, realizará no corrente exercício a eleição para o Conselho Tutelar;
D E C R E T A:
Art. 1º - Na forma do Artigo 5º da Lei nº 852/1995, alterada pelas Leis nºs 1.073/2001 e 1.612/2011, ficam nomeados os representantes abaixo para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Capela do Alto.
I – Representante da Secretaria Municipal de Promoção Social:
Titular: Bianca Machado de Albuquerque
Suplente: Juliana Aparecida da Mota Cardoso
II – Representante da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Sheila de Fátima Lara Negretti
Suplente: Raquel Floriano da Rosa
III – Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Erica Cristiane de Almeida Vieira Oliveira
Suplente: Edvaldo Marques
IV – Representante do Depto. de Administração:
Titular: Juliana de Fátima Oliveira
Suplente: Camila dos Santos Lopes Prununciati
V – Representante do Depto. de Finanças
Titular: Jucelena Aparecida Lopes
Suplente: Margarida Yamawaki
VI– Representantes da Sociedade Civil:
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais:
Titular: Emanuele de Fátima Machado
Suplente: Bárbara Gomes Rizzetti
Titular: Maria Eduarda Floriano da Rosa Vieira
Suplente: Daniele Fernanda Menck Wincler
b) Associação Capelense dos Direitos da Defesa e Cidadania:
Titular: Antonio Benedito Pires
Suplente: Mariza Cezar Pires
c) Conferência Vicentina Paróquia São Francisco de Assis:
Titular: Luciano Antonio Bueno
Suplente: Valdemir Francisco de Lara
d) Santa Marcelina Cultura (GURI de Capela do Alto):
Titular: Márcio Mendes de Souza Fonseca
Suplente: Rodolfo Ferreira Duarte
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outros, o disposto no Artigo 8º da Lei Municipal nº 852, de 04 de dezembro de 1.995 e alterações posteriores.
Art. 3º - Na forma do Art. 7º da Lei nº 852/1995, o mandato do conselho ora nomeado, será de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução por uma única vez e por igual período.
Art. 4º - Conforme disposto no Art. 9º da Lei nº 852/1995, os membros elegerão dentre seus membros, o Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro do CMDCA para todo mandato.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, em 24 de março de 2023.
PÉRICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
VALDIR APARECIDO DE MORIAS
SECRET. ADMINISTRATIVO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
