IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 27 de março de 2023 | Edição nº 1622 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2395, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre designação de Professor de Educação Básica I para desempenhar atividades educacionais correlatas ao trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Atendimento Educacional Especializado, criado pelo Decreto Municipal 1.816, de 05 de maio de 2022 e dá outras providências correlatas”.
MIRELI CRISTINA LEITE RUVIERI MARTINS, Prefeita Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial ao Decreto Municipal 1.816/2022 e demais legislações vigentes na respectiva área e,
Considerando que o Decreto Municipal 1.816, de 05 de maio de 2022, criou na Rede Municipal de Ensino o Núcleo de Atendimento Educacional Especializado, para atendimento de alunos portadores de deficiências, no Município de Orindiuva-SP;
Considerando que a Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015, que dispõe sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência;
Considerando que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, nos termos do parágrafo único do artigo 27, da Lei Federal 13.146/2015;
Considerando que o Núcleo de Atendimento Educacional Especializado –NAEE - tem por finalidade nortear na educação a constituição do direito da pessoa com deficiência, assegurando o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Considerando que é dever do Município, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, justificando o interesse público, razões pelas quais resolve baixar a seguinte,
PORTARIA:
Art. 1º - Fica designada para desenvolvimento de atividades inerentes e correlatas ao magistério, no Núcleo de Atendimento Educacional Especializado-NAEE, na Rede Municipal de Ensino, criado pelo Decreto Municipal 1.816, de 05 de maio de 2022, as seguintes profissionais:
I – LILIAN BORGES BARBOSA DE OLIVEIRA - PEB I – RG. ***.443.272-* E CPF/MF ***962758**
Art. 2° - As atividades inerentes e correlatas ao magistério a serem desenvolvidas pelas profissionais devem atender ao Projeto Político Pedagógico do referido Núcleo, bem como as Leis Federais 13.146/2015, 9394/96, Resolução CNE/CEB nº 02/2001, Nota Técnica nº 24/2013 – MEC/SECADI/DPEE – do Ministério da Educação – e o Decreto Municipal 1.816/2022.
Parágrafo único – Compete também a profissional da área da educação nos termos desta Portaria, desempenhar atividades educacionais relacionadas aos projetos desenvolvidos de estimulação das habilidades preditoras para alfabetização e apoio educacional complementar para alfabetização.
Art. 3° - A carga horária a ser desenvolvida pela servidora PEB I, ora designada é de 36(trinta e seis) horas semanais de trabalho.
Art. 4° - A percepção de vencimentos da servidora designada para exercerem atividades inerente e correlatas ao magistério, no Núcleo de Atendimento Educacional-NAEE, ampara-se nas legislações especificas de seu cargo de provimento efetivo.
Art. 5º - A profissional designada, nos termos desta Portaria, para exercerem atividades inerentes e correlatas ao magistério, no Núcleo de Atendimento Educacional Especializado-NAEE, na Rede Municipal de Ensino, criado pelo Decreto Municipal 1.816, de 05 de maio de 2022, deverá apresentar relatório mensal dos serviços prestados à Secretaria Municipal de Educação, até o quinto dia subsequente ao processo de atendimento, para a devida avaliação.
Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Orindiúva, 27 de março de 2023.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins
Prefeita Municipal
Registrado nesta secretaria em data supra, afixado no Quadro de editais em seguida e publicado no Diário Oficial do Município.
Simone Nunes da Silva Marin
Aux. de secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
