IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 28 de março de 2023 | Edição nº 1036 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 159, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
"Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Junta de Julgamento Recursos”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a Lei Complementar nº 27, de 30 de junho de 2010, que instituiu o Código de Posturas do Município de Castilho”.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear nesta data, os servidores abaixo especificados, para compor a Junta de Julgamento de Recursos, de que trata o parágrafo único, do art. 26, da Lei Complementar nº 27, de 30 de junho de 2010, a saber:
- LALESKA CRISTINA SILVA DOS SANTOS, Agente Administrativo I, CPF nº ***262258**;
- RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI, Procurador Jurídico, CPF nº ***724098**;
- ANA PAULA DOS SANTOS ROLIN, Agente Administrativo I, CPF nº ***798218**.
Art. 2º. A Junta de Julgamento de Recursos nomeada pelo art. 1º desta Portaria, terá o prazo de 15 (quinze) dias para apreciar e decidir sobre o recurso apresentado.
Art. 3º. Os serviços realizados pelos membros ora nomeados, não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público, sem quaisquer ônus para a Administração Pública.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 503, de 02 de dezembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Castilho/SP, 28 de março de 2023.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta Secretaria. Data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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