IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 28 de março de 2023 | Edição nº 834 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 1.806/2023
“INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica por esta Lei instituída a "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas", a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional do Combate às Drogas, instituído pela Organização das Nações Unidas – ONU.
Parágrafo Único - A Semana criada por esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Guaimbê-SP.
Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fomentar e organizar ações que visam a prevenção, o combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal.
Art. 3º. O Executivo Municipal poderá firmar parcerias com:
a) Secretarias municipais;
b) Autarquias;
c) Fundações;
d) Associações, sindicatos e entidades de classe;
e) ONGS;
f) Conselhos;
g) Entidades assistenciais;
h) Organizações ligadas ao tema;
i) Entidades religiosas;
j) Órgãos estaduais e federais;
k) Setor privado;
l) Meios de comunicação;
m) Redes escolares de ensino (municipal, estadual e privada)
n) Polícia civil e militar;
o) Poderes executivo, legislativo e judiciário;
p) Clubes de serviço (Lions, Rotary, Maçonarias, estc)
q) Demais conselhos municipais
Art. 4º. Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
I - A transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como, dentre outros:
a) A dependência química;
b) Os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) Os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
d) Os valores éticos e religiosos;
II - A divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas;
III - A implantação, no setor de saúde do município, de programa de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas;
IV - Campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas;
V - Fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares;
VI - A influência dos meios de comunicação sobre o uso das drogas pelos jovens.
Art. 5° O Executivo Municipal poderá implantar nas escolas do município as seguintes ações:
I - Palestras com especialistas no assunto;
II - Exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;
III - Campanha educativa de combate ao uso de drogas;
IV - Caminhadas, passeatas e atos públicos;
V - Seminários antidrogas;
VI - Conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem como sua prevenção, tratamento e combate;
VII - Capacitar educadores e professores da rede municipal de ensino sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas;
VIII - O desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer através do contra turno escolar, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e igrejas;
IX - Estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las;
Parágrafo Único - Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivo básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.
Art. 6° - O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.
Art. 7° - Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos e pessoas entendidas no assunto.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaimbê, 23 de março de 2023.
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretario Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
