IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 28 de março de 2023 | Edição nº 514 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.829, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2.673, DE 1º DE ABRIL DE 2016, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 73, II, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 100 da Lei nº 1.579, de 09 de outubro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º - O Anexo Único do Decreto nº 2.673, de 1º de abril de 2016, que regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos municipais e dá outras providências, passa a vigorar com a redação dada pelo presente Decreto.
Art. 2º - A despesa com a execução do presente Decreto será atendida por dotação própria consignada no orçamento municipal vigente.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº 3.802, de 14 de fevereiro de 2023.
Tambaú, 28 de março de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú em 28 de março de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
ANEXO ÚNICO
Decreto nº 2.673, de 01/04/2016 - Redação dada pelo nº 3.829, 28/03/2023.
QUADRO - VALORES DAS DIÁRIAS
TIPO DE DIÁRIA | DESTINO | VALOR – R$ |
| Diária completa | Capitais e grandes centros | 180,00 |
| Diária simples | Capitais e grandes centros | 65,00 |
| Diária simples | Cidades de médio e pequeno porte | 50,00 |
| Diária simples | São Pedro dos Morrinhos | 35,00 |
| Diária diferenciada completa | Capitais e grandes centros | 190,00 |
| Diária diferenciada | Cidades de grande porte | 75,00 |
| Diária diferenciada | Cidades de pequeno porte | 60,00 |
| Diária diferenciada | São Pedro dos Morrinhos | 45,00 |
Diária Completa:
Compreende recursos para pagamento de hospedagem e alimentação, não estando incluído o dinheiro para locomoção.
Diária Simples:
Compreende recursos para alimentação, em viagens com períodos superiores a 04h00, não estando incluído dinheiro para locomoção.
Diária Diferenciada
Compreende recursos para alimentação do servidor que for designado, pelo Diretor do Departamento de Transportes, para conduzir ônibus da frota municipal com capacidade acima de 22 (vinte e dois) lugares.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
