IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 29 de março de 2023 | Edição nº 1463 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4199, de 24 de março de 2023
Autorização: Lei nº 2885, de 23.03.2023
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal nº 2858/2022 c/c a Lei Federal nº 4320/64
Antonio Carlos Caregaro, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2023 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
331 |
3.3.90.30 |
02 |
10.301.0010.2033.0000 |
Material de Consumo |
R$ 150.000,00 |
Total R$ 150.000,00 | ||||||
Art. 2º A cobertura do crédito adicional autorizado no artigo 2º, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, ocorrerá por conta de excesso de arrecadação decorrente de repasse realizado pelo Governo Estadual, por intermédio de Emenda Parlamentar do Deputado Geninho Zuliani, ao Fundo Municipal de Saúde de Ribeirão Bonito, referente a custeio, conforme Resolução SS nº 76, de 22 de junho de 2022 (anexa).
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 24 de março de 2023.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
