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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 28 de março de 2023 | Edição nº 398 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º12.492/2023

De 27 de março de 2023

“Demite a funcionária Ivone Ribeiro dos Santos Rocha lotada no cargo de Diretora de Educação Básica, em decisão prolatada no Processo Administrativo Disciplinar nº 2614/2022 instaurado pela Portaria n.º 12.265/2022, em 21 de setembro de 2022 e dá outras providências.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, de 10 de novembro de 1994;

CONSIDERANDO o parecer jurídico emanado em 24 de março de 2023 no Processo Administrativo Disciplinar 2614/2022;

RESOLVE:

Art. 1º Aplico a pena de Demissão à servidora pública municipal IVONE RIBEIRO DOS SANTOS ROCHA, lotada no cargo de Diretora de Educação Básica, por decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 2614/2022, instaurado pela Portaria n.º 12.265/2022, de 21 de setembro de 2022, com fundamento no artigo 147, V da Lei Complementar 20/1994, além da violação dos deveres previstos no artigo 137, incisos II, IV, V e VII e da infração à obrigação expressa no artigo 138, XV, ambos da mesma lei estatutária dos servidores do Município de Salto de Pirapora.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Salto de Pirapora, 27 de março de 2023.



MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.