IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 29 de março de 2023 | Edição nº 1413 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.872, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e suplementares.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor da Secretaria a seguir, créditos especiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:
02.09.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
02.09.02 | CRECHES | ||
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| INVESTIMENTOS | ||
12.365.0022.2.055 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES |
| |
4.4.90.52.00- | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
| |
| TESOURO | 5.000,00 | |
02.09.03 | EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| INVESTIMENTOS | ||
12.365.0023.2.056 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
| |
4.4.90.52.00- | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
| |
| TESOURO | 5.000,00 | |
| TOTAL | 10.000,00 | |
Art. 2.º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1.º, decorre de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1.° Inciso I e § 2.°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor da Secretaria a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 1.915.470,00 (um milhão, novecentos e quinze mil e quatrocentos e setenta reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:
02.09.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
02.09.02 | CRECHES | ||
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| INVESTIMENTOS | ||
12.365.0022.1.008 | REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO |
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4.4.90.51.00-273 | OBRAS E INSTALAÇÕES |
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| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 1.450.000,00 | |
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| INVESTIMENTOS | ||
12.365.0022.5.055 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES |
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4.4.90.52.00-274 | EQUIP E MATERIAL PERMANENTE |
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| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 228.000,00 | |
02.09.03 | EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| INVESTIMENTOS | ||
12.365.0023.2.056 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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4.4.90.52.00-285 | EQUIP E MATERIAL PERMANENTE |
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| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 37.000,00 | |
02.09.04 | ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| INVESTIMENTOS | ||
12.361.0024.2.057 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ENSINO FUNDAMENTAL |
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4.4.90.52.00-297 | EQUIP E MATERIAL PERMANENTE |
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| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 200.470,00 | ||
| TOTAL | 1.915.470,00 | |
Art. 4.º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 3.º, decorre de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1.° Inciso I e § 2.°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 29 de março de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 29 de março de 2023.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
