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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 30 de março de 2023 | Edição nº 1556 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3.598/2.023

DE 27 DE MARÇO DE 2.023.

OBJETO: “Dispõe sobre a opção por licitar ou contratar diretamente, de acordo com o disposto no Art. 190 e Parágrafo Único da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2.021.”

ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Item VIII, da LOM.

DECRETA:

Art. 1º - A opção a que se refere ao Art. 190 e Parágrafo Único da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2.021, será registrada, formalmente, por processo físico ou eletrônico, em todos os processos administrativos iniciados até 31 de Março de 2.025.

Art. 2º - Os extratos de Editais de Licitação e de ratificação das contratações diretas, de que se trata o Art. 1º. Deste Decreto, serão publicados no Diário Oficial do Município até 31 de Dezembro de 2.023.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Américo de Campos/SP.

27 de Março de 2.023.

ROSENALDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.

LUCIARA CACERES SARAIVA

Assessor Geral

Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.