IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 30 de março de 2023 | Edição nº 980 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.569, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO, Prefeito do Município de Magda, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional especial estão discriminadas abaixo:
| FONTE | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020601 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| 08 244 0008 2107 0000 MANUTENÇÃO DO FMAS - RECUROS VINCULADOS | ||||
| F.R 05 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 20.000,00 |
| F.R 05 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 20.000,00 |
| F.R 05 | 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15.000,00 |
TOTAL..........R$ 55.000,00
Artigo 2º - Os Créditos Adicionais especiais de que tratam o artigo 1º, serão custeados com recursos provenientes do superávit financeiro do ano anterior, em conformidade com o inciso II, § Iº do Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, correspondente ao provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 29 de março de 2023.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
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